Direitos do consumidor e reclamações

2026-11-08 · v1

O Viizor é um serviço de ImmersiveLogic Lda · NIPC 519172701. Sede: Avenida Dr. Carlos Pinto Ferreira, nº 88, 1º Esq, 4480-665 Vila do Conde, Portugal. Contacto: hello@viizor.app.

As compras na qualidade de consumidor beneficiam das normas imperativas de proteção. Compras profissionais não têm automaticamente o mesmo direito de livre resolução.

Livre resolução

Nos contratos à distância elegíveis dispõe de 14 dias a contar da celebração para resolver sem indicar motivo. Comunique dentro do prazo através de Resolver o contrato aqui, hello@viizor.app ou declaração inequívoca enviada à sede. Modelo facultativo: «Comunico que resolvo o meu contrato de [produto/encomenda], celebrado em [data]. Nome, endereço e data; assinatura apenas em papel». Confirmamos a receção do pedido eletrónico.

Os montantes devidos são reembolsados no prazo de 14 dias após recebermos a resolução válida, pelo mesmo meio de pagamento salvo acordo expresso. Se pediu expressamente o início de um serviço durante esse prazo, pode ser devido um valor proporcional quando se verificarem os requisitos legais. Para conteúdo digital sem suporte material, a perda do direito exige consentimento expresso prévio para iniciar o fornecimento, reconhecimento dessa perda e confirmação legal. Descarregar ou utilizar software não é, por si só, uma renúncia geral. Mantêm-se os direitos por falta de conformidade.

Compra e renovação

Plano, preço, moeda, periodicidade, impostos e total a pagar são apresentados antes da confirmação. Pode corrigir os dados antes de pagar. Cancelar uma subscrição impede renovações futuras segundo o plano e é distinto da livre resolução. Utilize o portal de faturação ou hello@viizor.app. Os termos não excluem direitos imperativos nem a proteção aplicável no país da residência habitual.

Reclamações

Contacte hello@viizor.app. Para litígios de consumo portugueses abrangidos, pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, de acordo com a sua competência. Esta informação não declara adesão voluntária. A plataforma europeia ODR encerrou em 2025. Livro de Reclamações Eletrónico — plataforma oficial.